Aos papéis. A PSP é uma milícia privada?

(Carlos Matos Gomes, in Facebook, 27/12/2024, revisão da Estátua)

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Perplexo com as perplexidades do Primeiro-ministro, da ministra da Administração Interna e do diretor nacional da PSP sobre as funções de um diretor geral e as suas dependências.

Segundo a revista online Brigther Future, da Fundação Belmiro de Azevedo, que tem por objetivo servir de instrumento a estudantes, trabalhadores, empregadores, instituições de ensino e outros decisores institucionais para estabelecerem a correspondência entre cursos/formações, competências e profissões, é a seguinte a definição de funções e responsabilidades de um diretor geral: planeia, dirige, coordena e monitoriza as atividades de empresas ou organizações, seguindo as orientações definidas pelo conselho de administração ou direção, a quem reportam em termos de gestão e de resultados.

Hoje, a propósito de qualquer que seja o acontecimento, o Primeiro-ministro, a ministra da Administração Interna e o diretor nacional da polícia vieram jurar que a operação da PSP no Martim Moniz era da exclusiva responsabilidade da PSP, a ministra jurou por todos os santos que não instrumentalizava a polícia e o mesmo disse o Primeiro- ministro: o governo não dá ordens à Polícia. Em conclusão, a Polícia não depende do governo. Anda aos papéis. Ou o governo.

Acontece que existe a lei. Os ditos papéis. E é perante a lei que se levanta a perplexidade dos cidadãos contra a perplexidade do chefe do governo, da ministra e do diretor nacional da Polícia. Ora, diz a Lei 53/2007 publicada no DR Nº 168, de Agosto de 2007, logo no Artigo 2º: “A PSP depende do membro do governo responsável pela administração interna…”. E, no Artigo 21º: “O Diretor Nacional tem as competências próprias dos cargos de direção de 1º grau.”

Em conclusão: a PSP depende do governo, da ministra da Administração Interna e o governo tem de dar orientações à PSP, que o diretor nacional da PSP tem de seguir e a quem tem de reportar os resultados. Nem o Primeiro-ministro nem a ministra nem o diretor nacional sabiam destas dependências e competências! Maldito Diário da República.

Do blogue Estátua de Sal