Nem o Ministério Público, nem o Conselho Superior do Ministério Público, nem um Tribunal da Relação consideraram as declarações de Ventinhas merecedoras de qualquer consequência disciplinar ou judicial. O CSMP chega a debochar:
“As declarações foram proferidas num contexto de tensão verbal muito expressiva, como resposta a uma entrevista em que a integridade do Ministério Público foi posta em causa. Mesmo que se possam considerar excessivas não decorre daí relevância disciplinar.”
Temos um critério vago, psicologista e relativista ao serviço da manipulação do mais forte: “contexto de tensão verbal muito expressiva”. Temos a vitimização corporativa e corporativista: “entrevista em que a integridade do Ministério Público foi posta em causa”. Temos o recurso ao oxímoro como exibição de impunidade: “Mesmo que se possam considerar excessivas não decorre daí relevância disciplinar”. Excessivo em relação a quê? E se o que o CSMP considera excessivo não tem relevância disciplinar, o que é que a terá? Só o muito-bué-da-muito-mesmo-muito-excessivo-e-que-já-não-dá-para-esconder-de-ninguém-e-ai-jasus-que-nos-mijamos-a-rir-mas-desta-é-que-temos-mesmo-que-agir-disciplinarmente-mas-é-só-uma-vez-sem-exemplo-desculpem-lá-coleguinhas?
António Manuel Ferreira Ventinhas, dada a sua formação e a sua profissão, e com a agravante de representar como dirigente um órgão colectivo da classe, não tem qualquer atenuante para as calúnias que agravadamente proferiu perante órgãos de comunicação social. É exactamente ao contrário. Exactamente ao contrário. Exactamente ao contrário. Discussão pública deste episódio? Alguém poderá dar nem que seja meio exemplo de um colunista de vão de escada? A elite política, jornalística e social não quer gastar sequer uma caloria com o assunto.
Episódio congénere, mas num certo plano ainda mais preocupante e vexante, aquele que só o Observador noticiou: Poder político decisivo no arquivamento de investigação a Carlos Alexandre. O meio é a mensagem, escreveu um bacano canadiano, e no caso o meio tem todo o interesse em passar a seguinte mensagem: Costa protegeu Carlos Alexandre de Sócrates. De facto, a notícia relata esta cena inacreditável: Vítor Faria, membro indicado pelo PS para o Conselho Superior da Magistratura e referido como próximo de Costa, não participou na votação à tarde alegando ter de ir para um jantar de Natal fora de Lisboa. O que nos leva a perguntar, terá sido a votação marcada especialmente para essa data tão em cima de jantares de Natal imperdíveis e lá longe como o caraças? Outro membro indicado pelo PS, Serafim Pedro Madeira Froufe, igualmente se baldou. Resultado: o inquérito disciplinar a Carlos Alexandre foi arquivado por 8 votos a favor e 7 contra. Como teriam votado estas duas figuras? Não sabemos, mas sabemos que a sua ausência se tornou parte decisiva do desfecho.
Esta história não tem só um ponto de muito interesse, tem pelo menos três, um deles o do silêncio da restante comunicação social. O outro é aquele que está consubstanciado no número 7. Sete especialistas, sete responsáveis pela avaliação de juízes, assumiram a necessidade de sancionar disciplinarmente Carlos Alexandre. O mesmo Carlos Alexandre que voltou a recusar a promoção a desembargador em Janeiro, preferindo continuar no DCIAP. Sendo isto lícito, é isto normal? É isto benéfico para os interesses da própria Justiça e do serviço que é suposto prestar aos cidadãos? E a parte em que há uma indústria da calúnia liderada pela Cofina, onde este juiz é tratado como super-herói populista contra certos políticos tratados como corruptos sem sequer haver acusação judicial contra eles, indústria onde se exploram crimes cometidos no seio da própria Justiça, não merecerá um poucochinho de atenção de uma qualquer entidade estatal, judicial, parlamentar ou governamental? Ainda não é óbvio o suficiente que existe uma simbiose entre este juiz e aquele tipo de imprensa, instituindo na prática um tipo de chantagem que leva a esta perversidade de termos Carlos Alexandre há 13 anos no DCIAP? É que a mensagem, diariamente repetida no esgoto a céu aberto, consiste nisto: quem quiser que este juiz dê o lugar a um seu colega no DCIAP torna-se cúmplice dos corruptos que ele tem perseguido e metido na choldra. E, portanto, o juiz que o substituir sem a sua aprovação, quiçá selecção, não passará de um juiz corrupto ali posto para proteger os criminosos de colarinho branco.
Não existir um partido, com ou sem presença parlamentar, que tenha os problemas da Justiça como sua prioridade é para mim um espantoso monumento à fragilidade cultural e menoridade cívica deste grupo de pessoas num jardim à beira-mar plantadas.
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