(Ricardo Paes Mamede, in Facebook, 23/08/2026)
O recente relatório sobre a Segurança Social explora uma confusão, muito pouco inocente, que é muito fácil de fazer neste debate: pensar que, como a Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações (CGA) pertencem ambas ao Estado, podemos juntar as duas contas e tirar daí conclusões sobre a sustentabilidade da Segurança Social. Mas isso mistura problemas muito diferentes.
A CGA – o regime público de pensões dos funcionários públicos que esteve aberto a novas adesões até 2006 – funciona de forma diferente da Segurança Social. Os seus beneficiários descontam para a CGA e as entidades empregadoras públicas também contribuem, mas uma parte muito importante do custo das pensões continua a ser coberta pelo Orçamento do Estado. Ou seja, quando essas receitas não chegam para pagar as pensões, o Estado cobre a diferença através das receitas gerais, nomeadamente dos impostos. A CGA é, por isso, em larga medida, uma responsabilidade financeira do Estado, enquanto a Segurança Social assenta num sistema contributivo com contas, receitas e responsabilidades próprias.
Há uma razão importante para a Segurança Social ter contas específicas e regras próprias de gestão, separadas das contas gerais do Estado. Não se trata apenas de tornar as contas mais transparentes. Trata-se também de proteger um sistema que assume compromissos durante décadas contra as eventuais opções financeiras do Governo que estiver em funções num determinado momento.
As contribuições dos trabalhadores e das empresas destinam-se a financiar a Segurança Social e não devem poder ser tratadas simplesmente como mais uma receita do Estado, disponível para pagar qualquer despesa. Por isso existem contas próprias, regras específicas para a gestão dos seus recursos e uma participação dos parceiros sociais – representantes dos trabalhadores e dos empregadores – no acompanhamento do sistema. A ideia é tornar mais difícil que um Governo resolva um problema orçamental de hoje utilizando recursos destinados a pagar as pensões de amanhã.
O caso que ocorreu com a CGA em 2004 ajuda muito a perceber por que razão esta separação é importante.
A Caixa Geral de Depósitos tinha um fundo com dinheiro reservado para pagar pensões dos seus trabalhadores. Em 2004, sob o governo de Durão Barroso, o Estado recebeu cerca de 2,4 mil milhões de euros desse fundo e, em troca, a CGA assumiu a responsabilidade de pagar essas pensões no futuro.
Esse dinheiro não foi colocado num fundo para pagar essas pensões, nem foi utilizado para reforçar a Segurança Social. Entrou nas contas públicas e foi usado para reduzir o défice do Orçamento do Estado, como uma receita extraordinária.
Ou seja, o Estado recebeu dinheiro naquele momento e utilizou-o para resolver um problema das suas contas, mas ficou com a obrigação de pagar aquelas pensões durante muitos anos. Quando chega a altura de pagar essas pensões, é suposto esse dinheiro vir do Orçamento do Estado e não da Segurança Social.
Alguém pode dizer: “Mas, no fim de contas, são sempre os contribuintes que pagam, logo que diferença faz?” Faz toda a diferença para percebermos qual é o problema e qual deve ser a solução.
Imagine-se que há vinte anos o Estado tinha pedido dinheiro emprestado para fazer uma auto-estrada e hoje tinha de pagar essa dívida. Naturalmente, os contribuintes teriam de suportar esse encargo. Mas ninguém diria: “Por causa desse investimento a Segurança Social está falida”. A dívida não é da Segurança Social, foi assumida pelo Estado e deve ser paga através do Orçamento do Estado – e não recorrendo aos recursos da Segurança Social.
Com a CGA passa-se algo semelhante. O Estado tomou decisões no passado, recebeu dinheiro em contrapartida e assumiu compromissos para o futuro. Se hoje esses compromissos pesam no Orçamento, isso é uma responsabilidade das finanças públicas. Não é uma prova de que as regras da Segurança Social sejam insustentáveis.
É por isso que juntar as duas contas pode ser tão enganador. Se eu pegar no défice da CGA, o somar às contas da Segurança Social e chamar ao resultado “défice do sistema de pensões”, quem está em casa conclui que a Segurança Social não tem dinheiro para pagar as pensões. Mas os números estão a dizer uma coisa bastante diferente: que o Estado tem hoje de pagar dívidas e compromissos que assumiu no passado e para os quais tem de afetar receita fiscal.
Claro que isso é um desafio. No final, alguém tem de pagar. Mas o diagnóstico é diferente – e, portanto, as soluções também são diferentes. Em vez de estarmos a querer alterar as regras da Segurança Social (penalizando um sistema que não está de todo em défice), estaríamos a discutir se faz sentido gastar tanto dinheiro em fragatas ou a perder tanta receita fiscal com cortes generalizados no IRC, por exemplo.
Do blogue Estátua de Sal
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