A democracia exige e permite a existência de locais nas localidades onde os partidos querem "mostrar-se" às populações e desenvolver as suas atividades. Mal seria que assim não fosse. Já bastou os ataques ás sedes do PCP e de outros partidos em 1975 e anos seguintes pelas forças fascistas e reacionárias no período do PREC e depois dele.
A propósito da discussão sobre o património imobiliário dos partidos políticos portugueses e o facto o PSD concentrar mais de metade do valor contabilístico dos ativos fixos tangíveis dos partidos analisados, importa recuperar um documento que merece ser conhecido.
Em 12 de Janeiro de 1999, o Diário da República publicou o Acórdão n.º 682/98 do Tribunal Constitucional, relativo às contas partidárias de 1996. O seu Anexo II contém uma relação do património imobiliário declarado pelos partidos políticos da época.
O documento é particularmente interessante porque permite perceber que a existência de sedes e instalações partidárias espalhadas pelo território nacional não é uma realidade recente nem exclusiva de um partido. E quem tem dúvidas pode consultá-lo aqui: https://diariodarepublica.pt/.../acordao/682-1999-486164?
Vejamos o que então constava desse registo oficial:
- PS: declarava o edifício do Rato, em Lisboa, outro edifício no Porto e numerosas sedes locais. Entre as localidades identificadas estavam Almada, Odivelas, Mafra, Braga, Maia, Funchal, Covilhã, Matosinhos, Vila Franca de Xira, Palmela e muitas outras.
- PSD: declarava a sede nacional da Rua de São Caetano, em Lisboa, quatro sedes distritais e dezenas de instalações locais. Entre as localidades identificadas estavam Amadora, Oeiras, Algés, Mafra, Braga, Guimarães, Loulé, Vila Nova de Gaia, Chaves, Abrantes e Ponte de Lima.
- CDS-PP: apresentava oito imóveis ou fracções identificados em Santa Maria da Feira, Beja, Mafra, Setúbal, Maia, Porto, Vila Nova de Gaia e Bombarral.
- PCP: apresentava um património particularmente extenso, constituído por terrenos e edifícios, incluindo a Quinta da Atalaia, a sede central Soeiro Pereira Gomes e numerosas instalações espalhadas por várias regiões do país.
- UDP: declarava uma fracção autónoma na Cova da Piedade, em Almada.
Também importa não esquecer os partidos mais recentes. O Chega, fundado em 2019, não consta naturalmente do inventário histórico de 1996, mas possui hoje uma organização nacional e estruturas locais. Nas contas de 2025 declarou 44 136 euros em activos fixos tangíveis e um activo total de aproximadamente 6,2 milhões de euros. Estes números não permitem determinar quantas sedes possui nem quantos imóveis são sua propriedade. É mais uma razão para exigir que todos os partidos, antigos ou recentes, apresentem informação patrimonial clara e comparável.
Quanto aos restantes partidos constantes do documento, o PSR, o PEV, o PSN, o PCTP/MRPP, o MUT e o PPM não apresentavam património imobiliário próprio, ou não tinham património dessa natureza identificado na documentação entregue.
É importante sublinhar que estamos a falar de declarações relativas a 1996, não de um inventário atual. O próprio Tribunal Constitucional assinalou insuficiências na identificação de alguns imóveis, nomeadamente nas listas do PS, PSD e PCP. Mas este documento ajuda a compreender uma realidade que por vezes parece ser esquecida: os partidos políticos não são apenas as suas direções nacionais, os deputados ou os dirigentes que aparecem na televisão. São também estruturas locais, sedes distritais, núcleos concelhios e espaços onde os militantes se encontram e contactam com as populações.
E chegamos à questão que motivou este "anúncio": será que a existência deste património partidário explica a atual crise da habitação em Portugal? Evidentemente que não.
Deve ser exigida transparência sobre a propriedade, a origem dos fundos, os valores e a utilização destes imóveis. Podemos discutir se todos continuam a ser necessários e se estão devidamente aproveitados. Mas não podemos confundir património partidário com património habitacional.
A falta de casas não nasceu da existência de sedes políticas. Resulta de problemas acumulados durante décadas: insuficiência de construção, falta de habitação pública, dificuldades de licenciamento, custos de construção, opções de política fiscal e um mercado de arrendamento que não responde às necessidades e aos rendimentos de uma parte significativa da população.
Aliás, se começarmos a considerar suspeita a existência de instalações partidárias, teremos também de explicar como funcionariam os partidos sem espaços de reunião, organização e participação cívica.
A democracia não se faz apenas no Parlamento, nas campanhas eleitorais ou nos estúdios de televisão. Faz-se também nas pequenas sedes de província, nas reuniões concelhias e nos lugares onde os cidadãos podem encontrar-se para discutir os problemas da sua terra. Exigir contas aos partidos faz parte da transparência.
Mas não devemos utilizar o seu património para desviar a atenção das verdadeiras causas da crise habitacional.
Não é legítimo confundir os problemas ou procurar culpados onde eles não estão. E a falta de habitação é um problema politico que se baseia na falta de incentivo à construção de casas de habitação a preços acessíveis, construção de caráter social e vigilância sobre o controle de preços de terrenos, avaliação de terrenos considerados agrícolas (e ao abandono), etc.
Os partidos tem que ter as suas representações locais e, isso, faz parte da democracia.
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