A propósito destas bem fundamentadas críticas de Galamba a MRS, num comentário feito num outro blogue, em 22 de Março de 2023, escrevi isto:
«O Prof. Vital Moreira (blog “Causa Nossa”), tem criticado, e bem, a sistemática interferência do Presidente Marcelo na acção governativa, argumentando que «No nosso sistema de índole essencialmente parlamentar, o PR não governa nem participa no governo, que é reserva do primeiro-ministro. A legitimidade política do Governo não deriva do Presidente, mas sim das eleições parlamentares, justamente disputadas entre partidos e na base de programas de governo», concluindo, em suma: «O único responsável pela governação é o Primeiro-Ministro que lidera a condução política do País, que dirige o Governo e responde por ele, não sendo politicamente responsável perante o PR, que o não pode censurar politicamente pela sua acção. O Presidente não superintende na ação governativa, limitando-se a exercer os poderes de controlo presidencial sobre o Governo que são essencialmente os do veto legislativo, recusa de nomeações propostas pelo governo de alguns cargos e, em última instância, o do poder de dissolução parlamentar».
António Costa, a meu ver mal, tem compartilhado essa responsabilidade com Belém e sido cúmplice de uma leitura dos poderes presidenciais que Marcelo – escudando-se numa pretensa superioridade da sua anterior função de Professor de Direito Constitucional – lhe tem tentado impor e redefinir em seu proveito. Pelos vistos, só agora se deu conta do erro, embora não ousando questionar directamente a intervenção despropositada do PR, mas limitando-se a dirigir-lhe algumas indirectas “nas outras funções fala-se, fala-se, fala-se, mas no Executivo ou se faz ou não se faz” ou “uma coisa muito importante é que cada um deve atuar no momento próprio”, ou seja, que Marcelo apenas se deveria pronunciar uma vez as leis aprovadas, vetando-as ou enviando-as para o TC.
Posso estar enganado, mas há muito que Marcelo se prepara para “fazer a folha” a AC, só estando à espera da melhor ocasião (rescaldo de eleições europeias ou autárquicas, ou um qualquer outro pretexto) para dissolver o parlamento. AC não pense que vai durar até 2026. Quando menos esperar, o seu amigo MRS espeta-lhe uma facada nas costas!”
Nunca estive tão certo da minha previsão. A “facada nas costas” surgiu em Dezembro de 2023, com o celebre parágrafo do comunicado da PGR, urdido a dois (Marcelo e Lucília Gago) sobre a condição do 1.º Ministro de António Costa como “suspeito” – que no ordenamento jurídico português (CPP) nem é considerado como sujeito processual (como o arguido, o Ministério Público ou o assistente), mas o pretexto suficiente para pôr fim a um governo de maioria absoluta.
E num outro comentário, este de Março de 2025, formulei isto:
“Marcelo, antes de ocupar o Palácio de Belém, foi deputado à Assembleia Constituinte tendo contribuído decisivamente para a feitura da Constituição de 1976, e mais tarde foi Professor de Direito Constitucional na FDUCL, razão porque conhece, melhor do que ninguém, o regime constitucional vigente e os (limites) dos poderes presidenciais consagrados na CRP.
No entanto, uma vez eleito Presidente da República, o PR Marcelo entrou em conflito com o Professor de Direito Constitucional, interpretando os poderes do Presidente à revelia do seu manual académico (“Constituição da Republica Portuguesa Comentada”, 2000) e do que ensinava na Faculdade, arriscando-se com esta sua intervenção, a ser o responsável pela destruição do regime constitucional da 2.ª República.
No nosso sistema político-constitucional, que é o de uma democracia parlamentar, o Governo não é politicamente responsável perante o Presidente da República, pelo que o julgamento político do Governo não cabe ao PR, mas sim ao Parlamento, perante o qual aquele é politicamente responsável. Por maior que seja a liberdade de intervenção política do PR, a chamada “magistratura de influência”, ela deve conter-se nos limites das suas funções constitucionais, que não lhe conferem em caso algum, o poder de usurpar ilegitimamente os papéis do Governo e da Assembleia da República, pondo em causa o princípio da separação dos poderes.
Ou seja, como bem tem acentuado o Prof. Vital Moreira (série de publicações no seu blogue Causa Nossa “O que o Presidente não deve fazer”) o nosso sistema político não é “semi-presidencialista”, mas o PR-Marcelo tem exorbitando da sua função constitucional de “poder moderador”, ou seja, de garante do regular funcionamento das instituições, interferindo claramente na esfera da governação.
Ou seja, o PR Marcelo, mormente neste segundo mandato, é o que mais tem feito, nomeadamente quando assumiu o papel de oposição aos governos de António Costa (designadamente, com a dissolução de um governo suportado por uma maioria absoluta no Parlamento).
Esta conduta indevida de Marcelo de tentar levar a cabo e em surdina, uma alteração da natureza parlamentar do regime para semi-presidencial (Montenegro de algum modo tentou opor-se a esta interferência), originou o desencadear de sucessivas dissoluções do Parlamento e de convocação de eleições legislativas (3.ª dissolução em menos de 3 anos), bem podendo dizer-se que Marcelo, com a instabilidade governativa daí resultante, se tornou no maior conspirador contra o regime constitucional da 2.ª República.
Como bem afirmou o Prof. Vital Moreira, se estivéssemos no âmbito da 1.ª República, Marcelo seria cognominado como o presidente “racha parlamentos”!
Galamba está cheio de razão!
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10 Novembro 2026 às 20:58 por aspirinas
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