"Rejeitamos completamente o atentado à autonomia da RTP a que assistimos esta quarta feira no Parlamento.
É mais um episódio no quadro de asfixia a que vem sendo sujeito o serviço público de media em Portugal.
No âmbito das obrigações constitucionais do Estado para com a RTP, levaremos estas preocupações, no próximo dia 24 de novembro, a uma audiência já programada com Sua Excelência o Presidente da República, António José Seguro.
A RTP decidiu, há anos, não transmitir touradas, no exercício da sua autonomia editorial, em linha com uma opção seguida por outras congéneres internacionais de serviço público.
Essa decisão não surgiu por acaso. Resultou de uma avaliação sobre os conteúdos que a RTP considera adequados à sua programação e à evolução da própria sociedade. É precisamente para isso que existe autonomia editorial: para que as decisões sobre os conteúdos sejam tomadas por quem tem essa responsabilidade, sem interferências ou imposições externas, designadamente do poder político.
Na Assembleia da República, por iniciativa do CHEGA, acompanhada pelo PSD e pelo CDS-PP, e no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2027, foi aprovada uma imposição à RTP para assegurar a transmissão de espetáculos tauromáquicos durante o próximo ano.
O que esta decisão representa é uma perigosa e bafienta intromissão do poder político na esfera de decisão editorial de um órgão de comunicação social. Hoje são as touradas. Amanhã poderá ser qualquer outro conteúdo que determinado partido entenda dever integrar a programação da RTP.
A proposta colide, por isso, com o princípio consagrado no artigo 26.º da Lei da Televisão (Lei n.º 27/2007), que estabelece a liberdade de programação e determina que nenhum órgão de soberania pode impedir, condicionar ou impor a difusão de determinados programas. O Contrato de Concessão da RTP consagra igualmente a independência e a autonomia na definição da programação.
Mas há também uma outra dimensão que não deve ser ignorada: a evolução do enquadramento jurídico em matéria de proteção animal e o respeito pelas convicções dos trabalhadores.
A legislação portuguesa reconhece os animais como seres vivos dotados de sensibilidade e proteção jurídica, através do Código Civil.Também o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reconhece os animais como seres sencientes e determina que o seu bem-estar seja tido em conta.
A questão não se esgota, contudo, na autonomia editorial da empresa. Há também direitos individuais que importa salvaguardar.
A Constituição da República Portuguesa, consagra a inviolabilidade da liberdade de consciência. Por sua vez, o Código do Trabalho reconhece a empregadores e trabalhadores o direito à respetiva integridade física e moral. A participação dos profissionais em atividades desta natureza deve, por isso, ter em consideração as suas convicções e eventuais objeções de consciência, que não podem ser simplesmente ignoradas.
Uma imposição parlamentar não elimina os direitos de quem trabalha na RTP, nem dispensa a empresa de ouvir e ponderar as preocupações dos seus profissionais.
A RTP não pode ter os seus conteúdos programados em função das maiorias parlamentares. A autonomia editorial não é uma concessão dos partidos políticos: é uma condição essencial da independência de um serviço público de comunicação social. E é também uma condição da liberdade.
Com os melhores cumprimentos,
Comissão de Trabalhadores da RTP
Subcomissão de Trabalhadores do Porto


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