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domingo, 15 de novembro de 2026

A GREVE DOS GUARDAS PRISIONAIS:

As soluções totalitárias são cruéis e desumanas e só servem para agravar ainda mais os problemas. Todos os problemas.
A História da Humanidade está repleta de exemplos que demonstram a veracidade do que afirmo.
Mas também nos nossos dias esses exemplos podem ser encontrados.
Quero citar aqui um caso que muito pouco é assunto de debate público no nosso país. Refiro-me à situação das prisões.
Como já abundantemente referi e não me cansarei de referir, nunca foi feita em Portugal uma análise crítica criteriosa e exaustiva do funcionamento das diversas instituições do Estado Novo.
E, muito concretamente, isso aconteceu no que respeita ao sistema judiciário.
Claro que, a partir do momento em que os órgãos de Comunicação Social - mais uns que outros, mas, no essencial, todos eles – se aperceberam do autêntico filão que era, e continua a ser, o “comércio” das informações que deviam estar protegidas - e legalmente estão – pelo segredo de justiça, algumas partes do sistema judiciário acabaram por ficar sujeitos a algum escrutínio.
Mau escrutínio e por maus motivos, mas, ainda assim, algum escrutínio.
Há, todavia, uma área que continua mergulhada na mais profunda obscuridade, qual seja, o sistema prisional. E aí é que, sem margem para qualquer dúvida, o 25 de Abril nunca entrou.
Em boa verdade, é muito antiga e nunca desapareceu na mente da maioria da população, a ideia de que os presos merecem tudo o que de mal lhes possa acontecer que nas prisões.
Não podendo matá-los e matá-las – mas há gente que defende essa terrível perspectiva da Vida e do Mundo -, nem lhes aplicar uma pena de prisão perpétua (o que também é defendido por alguns e por algumas), há que manter os criminosos e criminosas confinados o maior tempo que for possível.
E todo o dinheiro que se gasta com os presos e as presas é mal gasto, um verdadeiro desperdício quando há tantos problemas a resolver na Comunidade.
Com o advento - novo advento - do totalitarismo no Mundo, estas ideias, profundamente irracionais na sua essência, são agora vocalizadas e publicamente defendidas muito mais abertamente.
E, também por via disso, o que se passa no interior das cadeias é deixado correr ao sabor dos poderes fácticos que existem e sempre existiram no interior do sistema prisional.
Sendo muito claro, o poder dos guardas prisionais e muito particularmente do sindicato que os representa, tornou-se, na prática, absoluto.
Claro que, como em todo o lado, há entre os e as guardas prisionais pessoas decentes e respeitadoras dos direitos humanos e da Lei, mas isso de pouco vale quando é todo o sistema que existe na prática, avesso a esses direitos humanos e à própria Lei, que rema na direcção oposta.
A violência física e psicológica sobre os e as detidas é uma constante, tal como o é a violação dos seus direitos legalmente reconhecidos e consagrados.
A tudo isso acrescem as miseráveis condições de vida dos e das detidas - muitos deles e delas em prisão preventiva e até sem que contra eles e elas tenha sido deduzida qualquer acusação – e as limitações aos contactos com os seus familiares e, inclusivamente, com os seus advogados e advogadas.
E sucedem-se as mortes não suficientemente bem investigadas de seres humanos que, por decisões judiciais, se encontram, nas prisões, à guarda do Estado.
Mortes, repito. Muitas mortes. Demasiadas mortes.
E, valendo-se de interpretações simplisticamente positivistas da legislação em vigor, nos últimos anos, raro é o dia em que os guardas prisionais não se encontram em greve, recebendo por inteiro os seus salários. Sem contar com aqueles que se encontram de baixa prolongada.
A realização de greves – e esse é um direito constitucionalmente garantido, e assim deve continuar a ser – tem por efeito provocar incómodos às respectivas entidades patronais.
Neste caso, e há anos que assim é, os únicos prejudicados são os reclusos e reclusas, que veem sistemática e impunemente violados os seus mais elementares direitos.
Sistemática e impunemente violados, insisto.
E este é, tipicamente, um caso a que se aplica o que escrevi a semana passada acerca da colisão de direitos.
E a salvaguarda dos direitos humanos universais de personalidade – e que por serem universais se aplicam indistintamente a todos os seres humanos – constitui um valor ético superior ao do exercício do direito à greve.
Exercício esse que, neste concreto caso (o da situação nas prisões portuguesas), constitui, nos moldes em que tem sido e está a ser exercido, constitui um abuso de direito.
E, uma vez mais, e com particular acinte, uma nova greve está anunciada para esta época de Natal e Ano Novo. E cujos efeitos já estão a ser aplicados ainda antes de ela estar a ser realizada.
Isto é o que acontece quando não existem freios e contrapesos à actividade dos seres humanos - que, insisto, porque a natureza humana é o que é, nascem (nascemos todos) egoístas, selvagens e tendencialmente irracionais.
Recordando, uma vez mais e sempre, o político inglês Lord Acton, o poder tende a corromper, e o poder absoluto corrompe absolutamente.
Às vezes até parece que está a ser incentivada (e é intencionalmente querida) a ocorrência de motins por parte dos presos, para, desse modo, poder ser exigido um reforço dos poderes dos guardas prisionais sobre os reclusos.
E isso, então, seria um completo e horrível desastre, quer do ponto de vista humano quer enquanto enfraquecimento da Democracia e do Estado de Direito, que assentam numa saudável proporcionalidade no exercício dos vários direitos legalmente reconhecidos.
Porém, não consigo, aqui e agora, deixar de recordar os versos de uma inesquecível canção de Chico Buarque de Hollanda cujo título é “Gota de água”:
“Por favor / Deixe em paz meu coração / Que ele é um pote até aqui de mágoa / E qualquer desatenção, faça não / Pode ser a gota d'água / Pode ser a gota de água.”.
Para bem de todos nós, não deixemos que essa gota caia num copo que está cheio de mágoa.
(*) EURICO REIS
Juiz Desembargador Jubilado
Presidente da Direcção da Associação Movimento Cívico Não Apaguem a Memória (NAM)
Ex-presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA)

Membro da Direcção da APAR  

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